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PROPOSIÇÕES
EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
DECURSO: 1ª SESSÃO - 07-03-06
ÚLTIMA SESSÃO: 13-03-06
PROJETO DE LEI Nº 4.713/01
- do Sr. Augusto Nardes - que "dá denominação
à rodovia BR 392".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-03-06
PROJETO DE LEI Nº 3.040/04
- do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 371/2003) - que
"denomina "Chico Xavier" o trecho da rodovia
BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas
Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia,
em Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
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