DNIT - Informe Parlamentar

Nº, Data / Publicação	Ementa
10.816, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Retificado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra)	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.807, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
10.789, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.
10.786, de 25.11.2003 publicado no DOU de 26.11.2003	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.785, de 25.11.2003 publicado no DOU de 26.11.2003	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
10.739, de 24.9.2003 publicado no DOU de 25.9.2003	Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
10.737, de 15.9.2003 publicado no DOU de 16.9.2003	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.734, de 11.9.2003 publicado no DOU de 12.9.2003	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
10.683, de 28.5.2003 Publicada no DOU de 29.5.2003	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Vide texto compilado.
Lei nº 10.233, de 5.6.2001	Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Estrutura Regimental)

DECRETOS PRESIDENCIAIS

Nº, Data / Publicação	Ementa
4.900, de 26.11.2003 Publicado no DOU de 27.11.2003	Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
4.896, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003	Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências.
4.883, de 20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003	Transfere a competência que menciona, referida na Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
4.839, de 12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003	Dá nova redação ao inciso I do art. 3^o do Decreto n^o 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
4.836, de 9.9.2003 Publicado no DOU de 10.9.2003	Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
4.803, de 8.8.2003 Publicado no DOU de 11.8.2003	Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências.
4.799, de 4.8.2003 Publicado no DOU de 5.8.2003	Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
4.750, de 17.6.2003 Publicado no DOU de 18.6.2003	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.749, de 17.6.2003 Publicado no DOU de 18.6.2003	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
4.128, de 13.2.2002 Publicado no DOU de 14.2.2002	Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. (Vide texto atualizado)

VETOS TOTAIS PRESIDENCIAIS

Nº, Data / Publicação	Ementa
324, de 9.7.2003 Publicado no DOU de 10.7.2003	Projeto de Lei n^o 8, de 2003 (n^o 5.063/01 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia".
198, de 19.5.2003 Publicado no DOU de 20.5.2003 edição extra	Projeto de Lei de Conversão n^o 3, de 2003 (MP n^o 82/02), que "Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
118, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003	Projeto de Lei n^o 6.301, de 2002 (n^o 150/01 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).

CONGRESSO NACIONAL

DECRETOS LEGISLATIVOS

Norma	Data	Ementa
DLN-000023	11/12/2003	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.783.0232.5769.0103 - CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000022	08/12/2003	INCLUI CONTRATOS REFERENTES A CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39252 - DNIT, NO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
DLN-000021	03/12/2003	EXCLUI AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO POTY, EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI, DO QUADRO VII ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
DLN-000018	03/12/2003	EXCLUI CONTRATOS REFERENTES AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39252 - DNIT, NO QUADRO VII ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
DLN-000017	03/12/2003	EXCLUI O CONTRATO PG-058/98, REFERENTE A PARTE DAS OBRAS ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060, TRECHO DA DIVISA DF/GO ATE O ENTRONCAMENTO BR-153/GO, NO ESTADO DE GOIAS, DO QUADRO VII ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
DLN-000015	26/11/2003	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0236.5709.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM - DIVISA RO/AM - MANAUS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000014	26/11/2003	SUSPENDE A EXECUÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2003 NO SUBTITULO 26.782.0220.2841.0051 - CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000013	26/11/2003	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NOS SUBTITULOS 26.782.0220.2834.0051 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO E 26.782.0220.2841.0051 - CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000009	24/10/2003	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0003 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO/BR-381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR- 116, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000001	10/09/2003	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO POR MEIO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL DE 2002 EVENTUALMENTE INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2003, NO SUBTITULO 26.784.0237.5750.0015 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000088	19/12/2002	AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 PARA A OBRA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR 226/MA - TIMON - PORTO FRANCO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000087	19/12/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0237.5710.0023 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO-ARAGARÇAS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000080	28/11/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONVENIO NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO DE 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5737.0001 - ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR - 116/PR - EM CURITIBA (LESTE), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 -DNIT.
DLN-000079	28/11/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5727.0003 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS -OSORIO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT.
DLN-000056	07/11/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO RELATIVO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0233.7463.0042 - RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE LAGUNA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
DLN-000048	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA AV. CONTORNO NORTE DE GOIANIA, UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000046	03/07/2002	SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVENIO PERTINENTES A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL/BR/282/SC-FLORIANOPOLIS- DIVISA COM ARGENTINA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT.
DLN-000045	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0233.5019.0043 - AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000038	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0237.5710.0019 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS - BR-414/GO - COCALZINHO - NIQUELANDIA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT.
DLN-000037	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0237.5750.0015 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000031	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUTITULO 26.782.0236.5709.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM - DIVISA RO/AM - MANAUS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000017	03/07/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS - BR 402/MA - TRECHO HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS, PT 26.782.0237.5710.0103, UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000012	29/04/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0235.5714.0003 - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR NORDESTE/EXPRESSO EM FORTALEZA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
DLN-000002	05/04/2002	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0235.5728.0009 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE - RECIFE - CARUARU (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.

PORTARIAS MINISTERIAIS DE 2003

Nº / Ano	Data	Ementa
Portaria 1302/2003	30/12/2003	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários.
Portaria 1301/2003	30/12/2003	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1300/2003	30/12/2003	Promove alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada MT.
Portaria 1299/2003	30/12/2003	Dispõe sobre a execução de serviço de adequação de capacidade da travessia urbana de Primavera do Leste na BR 070/MT, trecho Divisa GO/MT - fronteira Brasil/Bolívia, subtrecho: travessia urbana de Primavera do Leste, numa extensão de 4,8 km.
Portaria 1298/2003	30/12/2003	Dispõe sobre a execução da Obra da Rodovia BR-174/MT, trecho: Entr. BR-070/MT (Cáceres) - Div. MT/AM, Subtrecho: Travessia Urbana de Comodoro, Segmento: km 438,9 ao km 441,64.
Portaria 1295/2003	29/12/2003	Promove alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT.
Portaria 1294/2003	26/12/2003	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários.
Portaria 1293/2003	26/12/2003	Dispõe sobre a aquisição de material betuminoso (CAP e ADP) diretamente pelo DNIT da PETROBRÁS.
Portaria 1292/2003	23/12/2003	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários.
Portaria 1291/2003	23/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras de construção dos trevos de ligação da BR-116/MG.
Portaria 1290/2003	23/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras de adequação de trechos rodoviários na BR 153 no Estado de Goiás - Aparecida de Goiânia - Itumbiara.
Portaria 1288/2003	23/12/2003	Dispõe sobre alterações no cronograma de transferência de domínio de rodovias federais firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Espírito Santo.
Portaria 1287/2003	23/12/2003	Determina ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que proceda a retoma das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras listadas no anexo.
Portaria 1286/2003	23/12/2003	Autorizar o prosseguimento do procedimento licitatório correspondente ao Edital nº 129/2002-20, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Portaria 1275/2003	22/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras de recuperação da malha viária.
Portaria 1270/2003	19/12/2003	Promove, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT.
Portaria 1269/2003	19/12/2003	Promove alteração nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1268/2003	19/12/2003	Promove alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1266/2003	19/12/2003	Determina ao Diretor-Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que proceda à retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras de construção e pavimentação de rodovias federais e obras de arte no estado do Pará.
Portaria 1265/2003	18/12/2003	Determina ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que proceda à retomada da licitação referente a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia de Restauração na Rodovia BR-163/MT.
Portaria 1264/2003	18/12/2003	Promove alteração nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1263/2003	18/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar contrato e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e hidroviários.
Portaria 1262/2003	16/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar os convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1249/2003	15/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar os convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1248/2003	15/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar os convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1247/2003	15/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários.
Portaria 1246/2003	15/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar os convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços hidroviários.
Portaria 1245/2003	15/12/2003	Autoriza o prosseguimento do procedimento licitatório correspondente ao Edital nº 128/2002-20, do DNIT.
Portaria 1244/2003	12/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras listadas no anexo (26.782.0235.5708.0005).
Portaria 1243/2003	12/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras listadas no anexo (26.782.0663.5394.0033).
Portaria 1242/2003	12/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar contratos e convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1240/2003	12/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar contratos e convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1234/2003	11/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar contrato e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1233/2003	10/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras na BR-484/ES.
Portaria 1230/2003	10/12/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades referentes aos Projetos Executivos de Engenharia para duplicação da rodovia BR-280/SC.
Portaria 1223/2003	05/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1222/2003	05/12/2003	Dispõe sobre a necessidade de ajustar contratos e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários.
Portaria 1217/2003	02/12/2003	Dispõe sobre a formatação de projetos de concessão da rodovia BR-163.
Portaria 1210/2003	28/11/2003	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras para eliminação de pontos críticos no estado de Rondônia (26.782.0663.5394.0011).
Portaria 1209/2003	28/11/2003	Autoriza o prosseguimento do procedimento licitatório correspondente ao Edital nº 159/2002-22, do DNIT, por força da Portaria nº 01 de 02/01/2003, encontrava-se Suspenso. Determina que o Diretor-Geral - DNIT, adote providências à conclusão da licitação especificada no artgo anterior
Portaria 1168/2003	14/11/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Portaria 1167/2003	14/11/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
Portaria 1165/2003	12/11/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Portaria 1151/2003	05/11/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
Portaria 1150/2003	03/11/2003	Transfere ao DNIT e a ANTT os direitos decorrentes de contratos, ajustes e convênios, levantados e relacionados pelas comissões de inventários do extinto DNER.
Portaria 1104/2003	30/10/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Belém, Estado do Pará.
Portaria 1085/2003	24/10/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Portaria 971/2003	19/09/2003	Constitui Grupo-Executivo para exercer as atribuições estabelecidas no artigo 4° do Decreto n.° 4.803, de 08 de agosto de 2003. (*)
Portaria 631/2003	12/08/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia
Portaria 630/2003	11/08/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Portaria 491/2003	24/06/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Portaria 490/2003	24/06/2003	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.