DNIT - Informe Parlamentar

Nº, Data / Publicação	Ementa
11.271, de 26.1.2006 Publicada no DOU de 27.1.2006	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
11.256, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Retificada no DOU de 29.12.2005	Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
11.243, de 23.12.2005 Publicada no DOU de 23.12.2005 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.242, de 23.12.2005 Publicada no DOU de 23.12.2005 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.217, de 21.12.2005 Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
11.213, de 21.12.2005 Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.205, de 6.12.2005 Publicada no DOU de 7.12.2005	Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.
11.200, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005	Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
11.188, de 31.10.2005 Publicada no DOU de 1º.11.2005	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
11.175, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005	Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
11.171, de 02.09.2005 Publicada no DOU de 05.09.2005	Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
11.141, de 25.7.2005 Publicada no DOU de 26.7.2005	Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
11.122, de 31.5.2005 Publicada no DOU de 1º.6.2005	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
11.107, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Mensagem de veto
11.103, de 18.03.2005 Publicada no DOU de 21.3.2005	Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
11.100, de 25.1.2005 Publicada no DOU de 26.1.2005	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. Mensagem de veto
11.089, de 4.1.2005 Publicada no DOU de 5.1.2005	Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
11.088, de 4.1.2005 Publicada no DOU de 5.1.2005	Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.
11.084, de 1.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra Retificada no DOU de 11.1.2005	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
11.082, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.074, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
11.072, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.054, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.043, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra	Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
11.041, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
11.040, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.
11.003, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.
11.001, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004	Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
10.965, de 8.11.2004 Publicada no DOU de 9.11.2004	Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
10.960, de 7.10.2004 Publicada no DOU de 8.10.2004	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104.
10.935, de 12.8.2004 Publicada no DOU de 13.8.2004	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
10.928, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.924, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004	Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.

2003

DECRETOS PRESIDENCIAIS

Nº, Data / Publicação	Ementa
5.621, de 16.12.2005 Publicado no DOU de 19.12.2005	Regulamenta a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
5.476, de 23.6.2005 Publicado no DOU de 23.6.2005 (Edição extra)	Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA.
5.450, de 31.5.2005 Publicado no DOU de 1º.6.2005	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
5.432, de 22.4.2005 Publicado no DOU de 25.04.2005	Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
5.281, de 23.11.2004 Publicado no DOU de 24.11.2004	Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
5.230, de 5.10.2004 Publicado no DOU de 6.10.2004	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA.
5.229, de 5.10.2004 Publicado no DOU de 6.10.2004	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA.
5.228, de 5.10.2004 Publicado no DOU de 6.10.2004	Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
5.227, de 4.10.2004 Publicado no DOU de 5.10.2004	Dá nova redação ao inciso III do art. 4o do Decreto no 4.803, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.
5.141, de 15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
5.112, de 22.6.2004 Publicado no DOU de 23.6.2004	Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003.

2003

VETOS TOTAIS PRESIDENCIAIS

Nº, Data / Publicação	Ementa
324, de 9.7.2003 Publicado no DOU de 10.7.2003	Projeto de Lei n^o 8, de 2003 (n^o 5.063/01 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia".
198, de 19.5.2003 Publicado no DOU de 20.5.2003 edição extra	Projeto de Lei de Conversão n^o 3, de 2003 (MP n^o 82/02), que "Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
118, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003	Projeto de Lei n^o 6.301, de 2002 (n^o 150/01 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).

2003

CONGRESSO NACIONAL

DECRETOS LEGISLATIVOS

Norma	Data	Ementa
DLN-000004	12/08/2004	autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar referentes as obras de construção e ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande, no Estado do RioGgrande do Sul, da unidade Orçamentaria 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT.
DLN-000002	27/04/2004	Autoriza a execução de contratos relativos a doação consignada no orçamento fiscal da união para 2002 no subtitulo 26.782.0238.5711.0103 - Construção de Trechos Rodoviarios no Corredor Fronteira Norte/BR-432/RR - entr. br-401 - Canta - Novo Paraiso - Entr. BR.-174/BR-210, da unidade Orçamentaria 39.252 - DNIT.

2003

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº, Data / Publicação	Ementa
283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.
276, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 2.1.2006 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
274, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos	Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
273, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.
266, de 9.11.2005 Publicada no DOU de 10.11.2005 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
11.041, de 24.12.2004 247, de 15.4.2005 Publicada no DOU de 16.4.2005 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
10.965, de 8.11.2004 Publicada no DOU de 9.11.2004	Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
10.960, de 7.10.2004 Publicada no DOU de 8.10.2004	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104.

2003

PORTARIAS MINISTERIAIS E DO DNIT

Nº / Ano	Data	Ementa
Portaria 035/2006	19/01/2006	Torna nula a Declaração constante do Ofício nº 066/4ªUNIT/PE, de 26 de janeiro de 2004, encaminhado ao CREA/PE, firmado pelo Coordenador da 4ªUNIT/PE-DNIT, constante das fls. 22, dos autos do procedimento administrativo nº 50604.002233/2005-86.
Portaria 019/2006	18/01/2006	Determina ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a adoção de procedimentos de apuração de irregu- laridades que porventura venham a ocorrer na execução do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas, e dá outras providências.
Portaria 002/2006	04/01/2006	Orienta o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT sobre a adoção de procedimentos no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas.
Portaria 276/2005	05/10/2005	Altera o cronograma de transferência de domínio de rodovias federais, referente aos trechos rodoviários, firmados entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado de Goiás.
Portaria 274/2005	28/09/2005	Promove alterações no cronograma de transferência de domínio dos trechos rodoviários firmados entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria 245/2005	11/08/2005	Promove alterações no cronograma de transferência de domínio dos trechos rodoviários firmados entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado de Goiás. (*)
Portaria 097/2005	12/05/2005	Altera o cronograma de transferência de domínio de rodovias federais, constante dos Termos de Transferência, firmados entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná.
Portaria 088/2005	04/05/2005	Alterar, na forma do anexo, os Coordenadores de Ação dos programas Manutenção da Malha Rodoviária Federal, Corredor Transmetropolitano, Corredor Leste e Corredor Mercosul, para as ações do “Projeto Piloto” não incluídas na Portaria n.º 501, de 17 de novembro de 2004.
Portaria 033/2005	24/02/2005	Institui Grupo de Trabalho Permanente - GTP - Portos, com a incumbência de acompanhar e monitorar as ações emergenciais e prioritárias nos portos do País.
Portaria 006/2005	27/01/2005	Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos relativos à atualização do Sistema Nacional de Viação.
Portaria 432/2004	01/09/2004	Institui a relação das informações referente às obras ou serviços de infra-estrutura em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e multimodal e aos empreendimentos que necessitem de compatibilização de ações ou integração com a malha viária federal ou estadual e revoga a Portaria MT nº 95, de 18 de fevereiro de 2004. (Revogada pela Portaria nº 354, de 07/11/2005, DOU de 07/12/2005.
Portaria 547/2004	27/12/2004	Aprova os programas de trabalho apresentados pelos Estados e pelo Distrito Federal, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Portaria 529/2004	27/12/2004	Aprova os procedimentos e regras para a liberação de recursos financeiros durante a execução dos projetos aprovados.
Portaria 432/2004	01/09/2004	Institui a relação das informações referente às obras ou serviços de infra-estrutura em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e multimodal e aos empreendimentos que necessitem de compatibilização de ações ou integração com a malha viária federal ou estadual.
Portaria 428/2004	25/08/2004	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 413/2004	02/08/2004	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 394/2004	09/07/2004	Promove alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 393/2004	09/07/2004	Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 381/2004	07/07/2004	Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 362/2004	24/06/2004	Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Portaria 360/2004	24/06/2004	Constitui o Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o andamento dos estudos do projeto da ligação ferroviária por trem de alta velocidade, entre as cidades de Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro.
Portaria 357/2004	18/06/2004	Retoma o Contrato nº UT-18-09/02, que tem por objeto a execução do Projeto de Adequação, com restauração da BR-343/PI, subtrecho Entr. PI 113 - Entr. Br-226 (B)/316 (A) (Teresina) (Km 343,8 - Km 351,7) - Adequação da Travessia Urbana de Teresina.
Portaria 346/2004	15/06/2004	Promove antecipação no cronograma de transferência de domínio de rodovias federais para o Estado do Espírito Santo.
Portaria 344/2004	15/06/2004	Dispõe sobre as alterações propostas pelo Estado de Minas Gerais, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Portaria 335/2004	08/06/2004	Dispõe sobre a retoma da construção de trechos rodoviários na BR-230 no Corredor Leste - BR-259/MG - Divinolândia - Santa Efigênia de Minas.
Portaria 334/2004	08/06/2004	Dispõe sobre a retomada do programa de trabalho EPT Ponte General Dutra na rodovia BR-101/RJ.
Portaria 332/2004	08/06/2004	Dispõe sobre a retoma do programa de trabalho de supervisão das obras de construção e adequação na rodovia BR-64/MT.
Portaria 279/2004	20/05/2004	Dispõe sobre a retomada a Elaboração do Projeto de Engenharia para implantação e Pavimentação da Rodovia BR-354/GO, trecho Cristalina - Divisa GO/MG, subtrecho Cristalina - Divisa GO/MG.
Portaria 277/2004	20/05/2004	Dispõe sobre a retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras listadas no anexo.
Portaria 182/2004	06/05/2004	Dispõe sobre a retomada dos procedimentos licitatórios relativos ao Edital nº 204/2002-16, que tem como objeto a contratação de obras e serviços de terraplenagem e Pavimentação do acesso do Balneário da Praia do Sol/Laguna à Rodovia BR-101/SC.
Portaria 173/2004	22/04/2004	Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Engenharia para Adequação de Capacidade e para Execução dos serviços de Supervisão de Obras da rodovia BR-101/SE.
Portaria 161/2004	31/03/2004	Aprova os programas de trabalho apresentados pelos Estados e pelo Distrito Federal, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Portaria 151/2004	12/03/2004	Ajusta convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Portaria 098/2004	19/02/2004	Dispõe sobre alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT.
Portaria 096/2004	18/02/2004	Autoriza o prosseguimento do procedimento licitatório correspondente ao Edital nº 0204/02-16, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Portaria 095/2004	18/02/2004	Dispõe sobre a padronização das informações relativas à infra-estrutura de transportes, conforme Medida Provisória nº 161, de 21 de janeiro de 2004.
Portaria 084/2004	12/02/2004	Dispõe sobre à retomada das atividades de gerenciamento, supervisão e execução de obras listadas no anexo, que por força de Portaria nº 5, de 13 de Janeiro de 2003, se encontravam suspensas.
Portaria 009/2004	15/01/2004	Dispõe sobre a contratação de serviços a serem executados na Rodovia BR-153/SP - Transbrasiliana, trecho Div. MG/SP - Div. SP/PR e subtrecho:Entr. SP-355/Bady