Resumo da Pauta nº
4/2006 - Sessão em 08/2/2006
(Plenário Ordinária)
Classe
I - RECURSOS
Processo:
TC - 003.719/2001-2 (com 33 volumes e 8 anexos)
Natureza: Embargos de Declaração
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT e Departamento de Infra-Estrutura do
Estado de Santa Catarina - DEINFRA/SC.
Recorrente: A.R.G. Ltda. (CNPJ nº 20.520.862/0001-52)
Advogado constituído nos autos: Alexandre
Aroeira Salles (OAB/MG 71.947), Patrícia Guércio
Teixeira (OAB/MG 90459)
Relator: Ministro Ubiratan Aguiar
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