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Informações Gerais

Autorização Especial de Trânsito - AET é o documento expedido pela autoridade com circunscrição sobre a via, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com prazo certo e válido para cada viagem, conforme artigo 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A partir da Lei nº 10.233/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.129/2002, foi criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, com as atribuições e competências de Órgão Executivo Rodoviário da União, dentre elas a de autoridade com circunscrição sobre as rodovias federais, em substituição ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Nos últimos dez anos (1998 a 2007), foram analisadas e emitidas 872.856 Autorizações Especiais de Trânsito - AETs conforme representado no gráfico a seguir.

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