SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - SIAET
 
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Legislação

As Autorizações Especiais de Trânsito foram classificadas de acordo com as Resoluções:

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Resolução nº 11, de 19 de outubro de 2004, retificada em 04 de janeiro de 2005 e 16 de junho de 2005, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT, em substituição à Resolução nº 2.264 de 7 de dezembro de 1981, do Conselho Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem/ DNER que estabelece as instruções para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e / ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.

Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: dispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de passageiros em veículos de carga. Ex: transporte de bóia-fria.

Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, em substiuição à resolução 12/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: Caminhão baú.

Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, em substituição à resolução 68/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, conforme Portaria nº 86 de 20 de dezembro de 2006. Destinada a combinação de veículos que transportam cargas divisíveis. Ex: Bi Trem, Tri trem, Caminhão tipo Romeu e Julieta, Treminhão e Rodo trem.

Resolução nº 213, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: dispõe sobre a autorização para transporte de conteineres.

Resolução nº 274, de 25 de Abril de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV. Ex: Cegonheiros.

Resolução nº 577, de 9 de julho de 1981, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: dispõe sobre o transporte de cargas sobre carrocerias dos veículos classificados nas espécies automóveis e mistos. Ex: Transporte de barcos, asa delta sobre veículos de passeio.