Legislação |
Data |
Descrição |
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25/11/02 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF |
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21/11/02 |
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
Revoga o Decreto nº 4.466-02 |
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Anteprojeto |
24/10/02 |
Anteprojeto da nova lei de licitações
Regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, institui normas gerais sobre licitações e procedimentos de contratação para a Administração Pública, e dá outras providências |
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05/09/02 |
Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição. |
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Portaria nº 1
Ministério do Planejamento |
06/08/02 |
Disciplinar a contratação de prestação de todos os serviços telefônicos a ser executado de forma contínua, celebrada por órgãos ou entidades da Administração Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG |
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17/07/02 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Substitui A MP 2.182-18 |
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19/09/01 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Revoga o Decreto 2.743/98 |
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06/04/01 |
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 |
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14/02/01 |
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
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Decreto nº
3.722/01 |
09/01/01 |
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF |
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21/12/00 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação |
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Decreto nº 3.693/2000 |
20/12/00 |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. |
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Lei Complementar nº 101/00 |
04/05/00 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
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Resolução
CONFEA
428/99 |
18/06/99 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior. |
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Decreto nº 2.295/97 |
04/08/97 |
Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
Instrução Normativa nº 5
MARE |
21/07/95 |
Estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF, módulo do sistema integrado de administração de serviços gerais - SISAG, nos órgãos da Presidência da República, nos ministérios, nas autarquias e nas fundações que integram o sistema de serviços gerais - SISG. |
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Lei nº 9.074/95 |
07/07/95 |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Atualizada até 9.791/99 |
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Lei nº 9.051/95 |
18/05/95 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
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Lei nº 8.987/95 |
13/02/95 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Atualizada até 9.648/98 |
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Decreto nº 1.070/94 |
02/03/94 |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências. |
Lei nº 8.666/93 |
21/06/93 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Atualizada até 9.854/99 |
