FERNANDO RODRIGUES
03/07/2006

A agonia das siglas médias

BRASÍLIA - Há uma regra dura e imutável em política quando se trata de construir uma agremiação partidária: só consegue ganhar quem tem estrutura para perder várias vezes. Em resumo, para ter sucesso é necessário amargar algumas derrotas. Foi assim com o MDB durante da ditadura militar.

Esse também tem sido o caminho adotado pelo PT nos últimos 20 anos -Lula só conquistou o Planalto na quarta tentativa. Como essa lei continua em vigor, há sinais de que alguns partidos jogaram a toalha. No caso, as três legendas mais castigadas pelo advento do mensalão: PP, PTB e PL.

Em 2002, essas siglas lançaram 15 candidatos aos governos estaduais. Neste ano, são apenas cinco. Se em 2002 a trinca mensaleira não elegeu nenhum governador -apesar dos 15 concorrentes-, agora o cenário fica ainda pior.

O PL nunca elegeu um governador. Neste ano só terá um candidato próprio, no Ceará, sem chances. É uma anomalia. Há anos escalpela o Estado à cata de cargos (arrancou de Lula o Ministério dos Transportes), mas abdica de tentar eleger seus próprios governadores.

No caso do PTB, já vai longe o único sucesso estadual (em 1994). Desta vez, tenta a sorte só num Estado, Alagoas, com um político para lá de tradicional, João Lyra.

O PP (ex-Arena) foi uma potência média no passado recente, mas em 2002 ficou zerado. Agora, tem três candidatos a governos estaduais: Esperidião Amin (SC), Francisco Turra (RS) e Cidinho Rodrigues (GO). Nenhum deles entra no páreo como favorito.

O Brasil tem 29 partidos, mas só quatro estão de fato na disputa pela hegemonia nos Estados: o PT, com 18 nomes aos governos locais, seguido por PSDB (17 candidatos), PMDB (16) e PFL (7). Todas as outras legendas só fazem figuração.

frodriguesbsb@uol.com.br

ECONOMIA & NEGÓCIOS
03/07/2006

Governo Lula corta verbas e asfixia agências. Só em 2005 foram R$ 4,4 bi

Estudo feito pela Abdib mostra que 84% do orçamento das seis principais agências reguladoras não foi usado

Renée Pereira
O governo federal tem asfixiado as agências reguladoras com o corte de bilhões de reais de verbas do orçamento. Só em 2005, as seis principais agências do setor de infra-estrutura foram contingenciadas em mais de R$ 4,4 bilhões dos R$ 5,2 bilhões previstos, 84% do total, segundo estudo feito pela Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), a pedido do Estado.

O problema tem se repetido nos últimos anos, em especial desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Fato que compromete tanto a qualidade como a quantidade dos serviços prestados à população, como energia elétrica, telefonia, estradas e combustíveis. “É uma questão ideológica. Desde o início, esse governo questionou o papel das agências. Agora quer acabar com elas por inanição, quer matá-las por asfixia”, afirma o presidente da Associação Brasileiras das Agências Reguladoras (Abar), Álvaro Machado.

A grande crítica é que o orçamento vem de taxas e contribuições pagas por consumidores e empresas para manter as atividades das agências reguladoras, como fiscalização e elaboração de projetos. Segundo o levantamento, os reguladores têm fontes de receitas diversas, como royalties, taxas de fiscalização cobradas das concessionárias e bônus, entre outras.

O “pulo do gato”, segundo especialistas que passaram por agências, é que o governo contingencia esses recursos, que não podem ser usados para outras finalidades, para fazer o superávit primário. Com isso, compensa o dinheiro que terá de usar com outros gastos. Segundo o levantamento da Abdib, o mecanismo chama-se Reserva de Contingência, em que os cortes já são feito na Lei Orçamentária Anual (LOA). A prática pode ser verificada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Na ANP, por exemplo, o orçamento aprovado no ano passado era de R$ 2,62 bilhões, com uma reserva de contingência de R$ 2,36 bilhões. Ou seja, sobraram R$ 263 milhões para serem gastos. Mas nem depois de todo esse corte a agência ficou imune a novas reduções por parte do governo. No final, ela só conseguiu liquidar despesas de R$ 218 milhões - ou 8,3% do previsto na lei orçamentária.

TAXAS PARA FINS DEFINIDOS
O mesmo ocorreu na Anatel: o orçamento de R$ 2,01 bilhões se transformou em R$ 204 milhões - volume liquidado no final de 2005. Na Aneel, da verba inicial de R$ 184 milhões, apenas R$ 98 milhões foram liquidados. Machado, da Abar, afirma que há questionamento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade ou não dos contingenciamentos de recursos dos reguladores. O motivo é o fato de existir a cobrança de taxas com destinos específicos, cujos recursos ficam no Tesouro e não são repassados integralmente às agências.

O estudo da Abdib levou em consideração valores de execução orçamentária das seis agências voltadas ao setor de infra-estrutura. Os dados foram coletados junto ao TCU e nos relatórios anuais de gestão e ação dos reguladores desde a criação de cada instituição. Esses relatórios mostram como o governo descumpre as leis que dispõem sobre a destinação de algumas taxas e como o dinheiro que vai para as reservas de contingencia prejudica a contratação de serviços e estudos necessários nos setores. “Avançamos muito ao criamos as agências reguladoras. Mas elas não conseguiram evoluir”, afirma o presidente da Abdib, Paulo Godoy.

O corte de verbas denota a falta de interesse do governo em fortalecer as agências reguladoras, cujo papel é garantir estabilidade no ambiente de negócios, afirma o professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Caio Mário Pereira Neto. Segundo ele, o resultado dessa falta de dinheiro é a morosidade dos órgãos no aperfeiçoamento das regras e na gestão de processos administrativos. “Há uma redução da capacidade de resposta das agências em setores dinâmicos que exigem reações rápidas, como é o caso da área de telecomunicação.”

Nas agências menores, os contingenciamentos existem, m, mas os valores são pequenos comparados aos bilhões de ANP e Anatel. Na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), a execução orçamentária até melhorou. Um dos motivos são os estudos necessários para a realização do leilão de concessão das rodovias.

ECONOMIA & NEGÓCIOS
03/07/2006

Disputas atrasam nomeações

Cargos vagos e indicações políticas para substituir técnicos enfraquecem papel das agências

ARIOSTO TEIXEIRA, GERUSA MARQUES e LEONARDO GOY
Embora não assuma que prefere fortalecer o poder político dos ministros e do próprio presidente da República, em detrimento das agências, na prática é isso que o governo tem feito. Um dos recursos usados é o de simplesmente não nomear novos diretores - e mesmo os presidentes dos órgãos - deixando os cargos vagos ou, quando se torna possível, fazendo designações políticas.

A Anatel é um exemplo. A agência está sem presidente efetivo desde novembro do ano passado por causa de uma briga entre a chamada “ala sindicalista” do PT e os governistas do PMDB. Os senadores José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL) batalham a indicação do ex-deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE). Já os deputados petistas Jorge Bittar (RJ) e Walter Pinheiro (BA) querem a efetivação do conselheiro José Leite Pereira Filho.

O veto principal a Lustosa é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora seja o ministro das Comunicações, Hélio Costa, senador licenciado do PMDB mineiro, a verbalizá-lo. Leite, nomeado ainda no governo Fernando Henrique, é vetado pela chamada “ala sindicalista do PT”. Apesar de ser um técnico respeitado, o mais antigo conselheiro da Anatel é visto pelos sindicalistas como “independente demais”.

O ator mais influente dessa ala é o sindicalista José Zunga, amigo de Lula e presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel). Seu principal aliado no Congresso é o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e também íntimo do presidente. Zunga deseja a volta à presidência da Anatel do sindicalista Pedro Jayme Ziller, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sintel) em Minas Gerais.

O deputado Júlio Semeguini (PSDB-SP), especialista no assunto, avalia que reter recursos orçamentários e nomear políticos no lugar de técnicos para cargos que exigem amplo conhecimento “é uma maneira de controlar as agências”. “O presidente Lula transformou a arrecadação das agências em impostos administrados pelo Ministério da Fazenda e indica políticos que não dão prioridade às ações do órgão regulador. O objetivo óbvio é enfraquecer o sistema regulatório do País.”

“A situação da Anatel é absurda”, disse ao Estado o empresário José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix. A impressão de Pauletti é de que o governo deixou que a situação da Anatel se deteriorasse “a fim de desmoralizar todas as agências”. O mesmo procedimento foi adotado em relação à Agência Nacional do Petróleo (ANP), cuja diretoria chegou a ser ocupada por apenas dois titulares entre março e junho e só voltou a ter quórum de deliberação recentemente, com a nomeação de Nelson Narciso, aprovada dia 23 pelo Senado.

O presidente da ANP, o ex-deputado Haroldo Lima, indicado pelo PC do B, partido do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (SP), reclama das limitações orçamentárias da agência. Mas não faz disso um cavalo de batalha, embora o sufoco financeiro seja enorme. Segundo dados da agência, dos R$ 2,6 bilhões arrecadados a título de participação especial na produção dos campos de exploração mais produtivos, somente R$ 230,8 milhões foram repassados à ANP.

DESMANTELAMENTO
O enfraquecimento das agências reguladoras passou por várias etapas. No início do mandato, Lula se limitava a fazer declarações desfavoráveis, diz o senador José Jorge (PFL-PE), ex-ministro de Minas e Energia e candidato a vice na chapa de Geraldo Alckmin, do PSDB. “Depois o método de desmantelamento foi aperfeiçoado e o governo começou a fazer nomeações políticas de diretores; em seguida passou a reter recursos e agora demora a preencher vagas abertas nas diretorias, impossibilitando-as de tomar decisões.”

Para tentar resolver o problema, Jorge apresentou emenda constitucional que dá ao Senado poder para nomear diretores de órgãos reguladores, caso o governo não o faça até 90 dias após a vacância do cargo.

O ato mais recente para transferir o poder das agências aos ministérios, e ao próprio presidente da República, decorreu de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU). Com base no documento, Lula está sendo pressionado a dar ao Ministério dos Transportes poder para julgar recurso da empresa Tecon, que administra o Porto de Salvador, contra decisão da Agência de Transportes Aquaviários (Antaq).

O consultor-geral da AGU, Manoel Volkmer de Castilho, argumenta no parecer que “a supervisão ministerial (...) é traço essencial do regime presidencialista vigente”. Ou seja, atribui ao ministro dos Transportes e ao presidente da República palavra final em questões das atribuições das agências.

“Por que buscar a assinatura do presidente para uma questão simples, sem relevância?” - indaga o advogado Paulo Valois Pires. E ele mesmo respondeu em entrevista à colunista Suely Caldas: “A única explicação é o propósito de criar jurisprudência para orientar casos futuros”. Pires atua na área de direito regulatório e tem clientes em conflito de interesses com agências reguladoras.

CIDADES
03/07/2006

Buracos matam nas BRs de MT

Nos últimos seis meses, o saldo é de 118 acidentes, sendo 97 feridos e 10 óbitos. Os números são da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Rose Domingues
Da Redação
Buracos causam acidentes graves e mortes em rodovias federais de Mato Grosso. Um dos trechos mais críticos e com maior número de vítimas fica na BR 070 que liga Várzea Grande a Cáceres (200 km de Cuiabá). Nos últimos seis meses, o saldo é de 118 acidentes, sendo 97 feridos e 10 óbitos. Ao invés de resolver, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura (DNIT) coloca placas sinalizando o problema: "Cuidado, trecho com buracos" ou "Cuidado, buracos na pista". Pesquisa lançada quinta-feira pela página eletrônica do jornal A Gazeta (www.gazetadigital.com.br) mostra que os buracos significam hoje a maior insatisfação dos motoristas do Estado com relação ao trânsito. Até o fechamento da edição, das 207 pessoas que acessaram a enquete, 50% criticaram os buracos e 32% os congestionamentos.

Na avaliação do inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Alessandro Dorileo, os locais mais críticos no trecho até Cáceres ficam depois da Serra do Mangaval e antes do posto 120, um pouco após a metade do caminho, onde é impossível trafegar a mais de 20 km/hora. Os veículos, incluindo carretas e ônibus, trocam de pista com frequência, um risco constante de colisão ou capotamento. A viagem que poderia ser feita em 2,3 horas subiu para 4 ou 5 horas. No período noturno, o tráfego é ainda mais perigoso e demorado.

O vereador de Cáceres, Wilson Bosco Palhinha (PT), marcou uma audiência pública para discutir o assunto. Alega que a situação está cada vez pior, já que a pista não vê recuperação há cerca de três anos. "Também existe o prejuízo econômico, as pessoas passam por lá e em seguida precisam fazer alinhamento e balanceamento no veículo, sem contar os que têm os pneus e rodas danificados".

Outro trecho perigoso no Estado fica na BR-163, que liga Cuiabá a Jangada, onde o tráfego chega a 10 mil veículos por dia. Os buracos agravam a situação, pois existem poucos pontos de ultrapassagem, faltam acostamentos, faixas-duplas e inclusive sinalização vertical e horizontal.

Um buraco na mesma rodovia, entre Sinop e Itauba, tirou a vida de três pessoas no último dia 26. Eram 13h30 quando o fato aconteceu. As condições climáticas e a visibilidade eram boas. O motorista Osmar Back, 51, dirigia a Scania, placa HRO 4272, de São Gabriel D"Oeste (MS), quando se deparou numa curva aberta com um buraco de grandes proporções. Para evitar uma capotagem, já que estava em alta velocidade, ele desviou para a pista contrária onde bateu de frente com o Ford Cargo, placa ACP 9448, de Formosa (GO).

O condutor do Ford morreu carbonizado e só foi identificado algum tempo depois pelas características da carreta. Todos morreram, inclusive a passageira do bitrem, Terezinha Back, 53. Para o inspetor da PRF, o buraco realmente é assassino. "Não podemos menosprezar a situação da rodovia, porque situações como esta estão sempre propensas a acontecer".

NACIONAL
03/07/2006

Ação contra Dnit chega a R$ 1 bi

A Justiça Federal recebeu uma ação civil pública, com pedido de liminar, que pede R$ 1 bilhão de indenização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e da União pelo mau estado da Rodovia Transamazônica, a BR-230. A ação foi uma iniciativa do Ministério Público Federal em Altamira (PA) e do Ministério Público no Pará. Na ação, os dois órgãos pedem a manutenção das condições de tráfego da rodovia, além de obras de reparo, patrulhamento ostensivo, pagamento por danos morais coletivos e individuais. Segundo os procuradores que entraram com a ação, o percurso de um trecho de 46 km da BR-230 chega a durar oito horas

POLÍTICA
03/07/2006

Esforço concentrado para destravar a pauta

Brasília – Os líderes partidários da Câmara e do Senado se reúnem amanhã para definir uma pauta de votações para a semana que antecede o recesso parlamentar de julho. A proposta partiu do líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Os presidente duas Casas já concordaram com a reunião conjunta. A idéia é definir um esforço concentrado na semana de 10 a 14.

A partir do dia 18, se tiverem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os parlamentares entram em recesso e só retornam aos trabalhos oficialmente dia 31, em plena campanha eleitoral. A pauta de votações a ser definida na reunião deve contar com temas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a criação da loteria Timemania, a minirreforma tributária, que prevê o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de um projeto de lei que altera a regulamentação dos portos secos.

“Vamos tentar mobilizar o Congresso para deixar um saldo de trabalho antes da campanha. O Congresso está devendo muito para a sociedade”, disse o líder do governo. Depois de 15 dias sem votações, a Câmara votou sexta-feira uma das cinco medidas provisórias que trancam a pauta. Depois de analisar as outras quatro, os deputados ainda têm que votar quatro projetos com urgência constitucional antes de discutir outros temas. No Senado, cinco MPs trancam a pauta.

"O Congresso está devendo muito para a sociedade", Beto Albuquerque (PSB-RS), líder do governo na Câmara

Saiba mais

Medidas provisórias que trancam a pauta na Câmara…

Continuação da votação da MP 291/06, que autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário mínimo

MP 292/06, que modifica dispositivos legais relacionados aos imóveis da União

MP 293/06, que define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite

MP 294/06, que cria na estrutura do Ministério do Trabalho o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), órgão com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores

E no Senado…

MP 286/06, que destina R$ 250,5 milhões para os ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte

MP 287/06, que libera R$ 361,5 milhões para o Ministério de Transportes

MP 289/06, que destina R$ 738 milhões para os ministérios de Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MP 290/06, que libera R$ 1,7 bilhão para 10 ministérios, além da Presidência da República

MP 288/06, que reajustou o salário mínimo para R$ 350. O projeto estendeu o reajuste (16,66%) aos aposentados e pensionistas

Votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2007

BRASIL
03/07/2006

AÇÃO CIVIL PEDE INDENIZAÇÃO

A Justiça Federal recebeu uma ação civil pública, com pedido de liminar, que pede R$ 1 bilhão de indenização do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) e da União pelo mau estado da rodovia Transamazônica, a BR-230. A ação foi uma iniciativa do Ministério Público Federal em Altamira (PA) e do Ministério Público no Pará. Na ação, os dois órgãos pedem a manutenção das condições de tráfego da rodovia, além de obras de reparo, patrulhamento ostensivo, pagamento por danos morais coletivos e individuais. A indenização seria repassada para 8 municípios do interior do Pará, que seria aplicado em infra-estrutura e melhorias sociais.

ECONOMIA
03/07/2006

Retenção de recursos e demora no preenchimento de vagas

O enfraquecimento das agências reguladoras passou por várias etapas. No início do mandato, Lula se limitava a fazer declarações desfavoráveis, diz o senador José Jorge (PFL-PE), ex-ministro de Minas e Energia e candidato a vice na chapa de Geraldo Alckmin, do PSDB. "Depois o método de desmantelamento foi aperfeiçoado e o governo começou a fazer nomeações políticas de diretores; em seguida passou a reter recursos e agora demora a preencher vagas abertas nas diretorias, impossibilitando-as de tomar decisões." Para tentar resolver o problema, Jorge apresentou emenda constitucional que dá ao Senado poder para nomear diretores de órgãos reguladores, caso o governo não o faça até 90 dias após a vacância do cargo.

O ato mais recente para transferir o poder das agências aos ministérios, e ao próprio presidente da República, decorreu de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU). Com base no documento, Lula está sendo pressionado a dar ao Ministério dos Transportes poder para julgar recurso da empresa Tecon, que administra o Porto de Salvador, contra decisão da Agência de Transportes Aquaviários (Antaq).

O consultor-geral da AGU, Manoel Volkmer de Castilho, argumenta no parecer que "a supervisão ministerial (...) é traço essencial do regime presidencialista vigente". Ou seja, atribui ao ministro dos Transportes e ao presidente da República palavra final em questões das atribuições das agências. "Por que buscar a assinatura do presidente para uma questão simples, sem relevância?" - indaga o advogado Paulo Valois Pires. E ele mesmo respondeu em entrevista à colunista Suely Caldas: "A única explicação é o propósito de criar jurisprudência para orientar casos futuros". Pires atua na área de direito regulatório e tem clientes em conflito de interesses com agências reguladoras.