Perguntas mais Freqüentes  
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Segue abaixo perguntas feitas pelos usuários do Portal DNIT.

1) Como consultar o andamento da defesa de autuação, de processo de recurso de multa ou solicitar o efeito suspensivo?

Em relação à defesa de autuação, o resultado do julgamento, será encaminhado na forma escolhida pelo interessado, ou através da notificação de
penalidade. A consulta sobre o andamento do mesmo poderá ser feita através do telefone (0XX61) 315-4559.

Em relação ao recurso contra a aplicação de multa e efeito suspensivo, tenha sempre em mãos o número do processo ou protocolo. Deverá ligar para Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, na UNIT/DNIT, no Estado onde deu entrada no recurso. Os endereços e telefones das Unidades do DNIT, estão disponíveis no site www.dnit.gov.br, na opção DNIT NOS ESTADOS.


2) Quando o veículo notificado está em meu nome, mas não era eu quem estava dirigindo, como devo proceder para que os pontos da infração
sejam creditados na carteira da pessoa que estava dirigindo e não na minha?


De acordo com a Resolução nº 149/03, do CONTRAN, o proprietário do veículo, caso não seja ele o condutor infrator responsável pela infração, deverá indicar o
condutor infrator até a data mencionada no próprio Formulário de Indicação do Condutor Infrator – FICI e no campo instruções no verso da multa.

Preencher o formulário com os dados do condutor infrator constante no verso da notificação de autuação, que terá que ser assinado pelo proprietário do veículo
e pelo condutor infrator. Anexar a cópia da carteira nacional de habilitação do condutor infrator e enviar para Agência Central Brasília-DF, CEP: 70.040-976,
caixa postal, conforme abaixo:

- Para multa de lombadas eletrônicas, caixa postal nº 9809;

- Para multa de avanço de sinal vermelho ou parada sobre faixa de pedestres, caixa postal nº 9788;

- Para multa de excesso de peso, caixa postal nº 9921.

Expirado o prazo mencionado na notificação de autuação, não será mais aceita pelo DNIT a indicação do condutor infrator, ficando a pontuação registrada em
nome do proprietário do veículo. Caso o proprietário tenha algum motivo justo para tentar indicar o condutor infrator deverá procurar diretamente o setor de
pontuação, no DETRAN que possua a multa cadastrada para obter maiores esclarecimentos.

No caso de pessoa jurídica, de acordo com Art. 257, § 8º “Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo
de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada
pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses”.


3) O pagamento do valor da multa pode ser parcelado?

A Lei 9.503/97, não prevê parcelamento de multas de trânsito. Sendo assim, o DNIT ainda não dispõe da opção de parcelamento de multas.


4) Posso recorrer de uma multa?

Sim. Caso não concorde com a Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, poderá entrar com a defesa da autuação ou com o recurso contra
aplicação da multa, respectivamente, dentro dos prazos recursais, sem o recolhimento do seu valor.


5) Quais são os prazos para recorrer?

O prazo para interpor a defesa de autuação será aquele constate na própria notificação de autuação.

O prazo para interpor o recurso contra a aplicação da penalidade da multa, será aquele constante na notificação de penalidade ou 30 (trinta) dias contados
da data do recebimento da multa, utilizando o que melhor lhe convier.


6) Para onde devo encaminhar a Defesa de Autuação e recurso?

A Defesa de Autuação, somente será acatada se encaminhada para CAIXA POSTAL 9555 – Ag. Central – CEP 70040-976 – Brasília – DF ou
DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Térreo, Sala T2.56
CEP: 70040-902 – Brasília – DF.

O Recurso contra a aplicação da penalidade, poderá ser impetrado junto a nossa Unidade do DNIT, mais próxima de sua residência.


7) Recebi a notificação de autuação e não consta o valor para pagamento, o que devo fazer?

Deverá aguardar o órgão de trânsito lhe encaminhar a notificação de penalidade, onde constará a guia com o valor para pagamento.


8) Posso pagar a multa dentro do prazo recursal da notificação de penalidade?

Sim. Até o vencimento da notificação de penalidade, pagará oitenta por cento do valor integral da multa, conforme determina o Código de Trânsito
Brasileiro. Caso a opção tenha sido de entrar com recurso sem o pagamento da multa, e, se o recurso for indeferido após o vencimento terá que pagar o
valor integral da multa.


9) Qual a vantagem de pagar a multa no prazo? Isto influi no julgamento do recurso?

A vantagem de pagar a multa no prazo é que você ganha o desconto permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o veículo fica liberado para o licenciamento. O pagamento não tem nenhuma influência sobre o julgamento do recurso.

10) O Órgão tem um prazo para julgar a defesa de autuação?

Não, o Órgão não tem um prazo determinado para julgamento da Defesa de Autuação. No entanto, a multa só será imposta junto ao DETRAN, após a
Notificação da Penalidade.


11) O órgão tem um prazo para julgar o recurso de penalidade?

Após a entrada do recurso contra a aplicação da penalidade junto ao DNIT e este encaminhada a JARI, esta tem 30(trinta) dias para julgar. Se por motivo de força maior o recurso não for julgado neste prazo a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O efeito suspensivo libera o veículo para o licenciamento.


12) Como solicitar o efeito suspensivo, após entrar com recurso?

Para solicitar o efeito suspensivo da multa você deverá entrar em contato com Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na Unidade do DNIT, onde
deu entrada no recurso. Comunicamos que de acordo com o CTB o efeito suspensivo só será concedido após 30 (trinta) dias da entrada do recurso na JARI.


13) Quem pode entrar com a defesa de autuação e recurso?

O proprietário do veículo, o representante legal do proprietário ou o condutor infrator regularmente indicado.


14) Posso entrar com uma única defesa de autuação e um único recurso para várias multas?

Em relação à defesa de autuação sim, você poderá entrar com uma única defesa, para várias multas.
Em relação ao recurso contra a penalidade da multa, depende: se as multas forem de natureza grave, e cometidas em um mesmo estado da federação, pode.
Se não, terá que impetrar um recurso para cada multa. Desta forma, o mesmo critério é utilizado para as multas de natureza gravíssima. Mesmo as multas
sendo cometidas em um mesmo estado da federação, mas, sendo elas de natureza grave e gravíssima terá que ser impetrado recursos separadamente, conforme
for à natureza das mesmas.


15) O que é necessário para entrar com a defesa de autuação e recurso?

Em ambos os casos, elaborar sua defesa de próprio punho (caso queira utilizar um formulário do Órgão, deverá entrar em nosso site www.dnit.gov.br, acessar o
link multas e emitir o referido formulário ou procurar uma Unidade do DNIT – o formulário não é padrão), anexar cópias: da multa frente e verso, do CRLV do veículo,
dos documentos pessoais do infrator, inclusive carteira nacional de habilitação e, caso queira, anexar documentos que comprove os fatos expostos.
No caso de pessoa jurídica, anexar cópia do CNPJ e estatuto social consolidado, onde possa ser comprovada a pessoa autorizada para interpor a defesa de
autuação ou recurso.


16) Qual a tolerância utilizada para os equipamentos em serviço na fiscalização por excesso de velocidade?

De acordo com a Portaria nº 115/98, do INMETRO, para velocidades aferidas até 100Km/h a tolerância é de 7Km e para velocidades acima de 100Km/h a
tolerância é de 7%.


17) Vendi o veículo e estou recebendo multas cometidas pelo novo adquirente, o que devo fazer?

Neste caso você deverá procurar o DETRAN que detém o cadastro do veículo, solicitar de imediato o bloqueio do CRLV do veículo, impedindo o novo licenciamento
e forçando o comprador a efetivar a transferência da propriedade. Para isso terá que apresentar documentação comprobatória da transação.


18) Minha multa foi cancelada, como solicitar o ressarcimento do valor pago?

Se a multa estiver quitada e por decisão administrativa do Órgão ou por deferimento de recurso pela JARI (e que o Órgão tenha concordado com a decisão da
JARI, conforme determina o Art.288 do Código de Trânsito Brasileiro), esgotadas todas as instâncias, você deve procurar uma Unidade do DNIT e dar entrada
na solicitação de ressarcimento.

19) O que é necessário para dar entrada na solicitação de ressarcimento?

Elaborar a solicitação (caso queira utilizar um formulário do Órgão, deverá entrar em nosso site www.dnit.gov.br, acessar o link multas e emitir o referido
formulário ou procurar uma Unidade do DNIT- o formulário não é padrão), juntar o comprovante da multa com autenticação do recebimento pelo agente arrecadador,
anexar cópias do CPF, identidade, indicar o nome e número do banco, agência, conta-corrente e ser o titular da mesma. Caso não seja, terá que anexar
procuração ou autorização passada em cartório ou com firma reconhecida para que o valor do ressarcimento seja depositado na conta corrente indicada.
Não é permitido a indicação de conta poupança.

No caso de pessoa jurídica deverá anexar cópias do CNPJ e estatuto social consolidado onde possa ser comprovada a pessoa autorizada pelo pedido do
ressarcimento .

20) Qual é o prazo para que eu seja notificado? Se com 30(trinta) dias eu não for notificado a multa será cancelada?

De acordo com o Art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN e Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, se, no prazo máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente. Neste caso, a palavra expedida quer dizer, postada. A notificação (entrega da multa no endereço do infrator) fica por conta dos Correios. A multa devolvida por desatualização do endereço, para todos os fins é válida.

21) Tenho multa aplicada pelo DNIT, como pagar?

Para quitação da multa você deverá solicitar a guia para pagamento junto ao DETRAN de domicílio do veículo ou imprimi-la pelo nosso site www.dnit.gov.br, no
link multas.

22) Como saber se meu veículo tem multa aplicada pelo DNIT?

A consulta sobre a existência de multa deve ser feita pelo nosso site www.dnit.gov.br, no link multas ou pelo telefone (0xx61)315-4438.

23) Como entrar com recurso em 2ª instância?

O recurso em 2ª instância deverá ser interposto junto a UNIT/DNIT, mais próxima de sua residência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do
recebimento da notificação do indeferimento do recurso, conforme determina o Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro.

Os documentos necessários para entrar com o recurso em 2ª instância são: cópia do comprovante do pagamento da referida multa, defesa elaborada por V.S.a.,
copias do CRLV do veículo, da multa frente e verso (caso a tenha) e documentos pessoais inclusive carteira nacional de habilitação. Caso não seja o proprietário do veículo é necessário anexar procuração original do cartório ou com firma reconhecida.



24) Qual o prazo de validade das aferições do INMETRO, referentes aos medidores de velocidades de veículos automotores?

De acordo com o Art. 1º da Portaria nº 156 de 25/08/2004, do INMETRO, publicada no D.O.U. em 30/08/2004, (que vem considerar os termos da Resolução do CONTRAN nº 146 de 27/08/03, especificamente o seu Art. 2º, inciso III), determina que as verificações periódicas dos medidores de velocidade de veículos
automotores devem ser efetuadas a cada decurso de 12 (doze) meses e no respectivo certificado de verificação, deverá constar sua data limite de validade,
observada a periodicidade estabelecida. No entanto, os certificados de verificação semestral, anteriormente emitidos, continuam com prazo de validade de 6 (seis)
meses.